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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 12 DA LEI Nº 7738, DE 9 DE MARCO DE 1989, QUE BAIX NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUCAO DA LEI Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989 -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/07/1999 P. 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI N. 9813, DE 23/08/99 (PROMULGADA)
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1830-1, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1829, DE 08/06/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional