-
Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA - GESEC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 165.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 3 -
Link:
-
Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1832-3, DE 27/07/99
-
Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1826-1, DE 22/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1826, DE 21/05/1999
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional