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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITOS EXTRAORDINARIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 25/09/1999 (ED. EXTRA) P. 2 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1833-7, DE 22/10/1999
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Correlação:
- REEDICAO C/ ALTERACOES (NO VALOR DO CREDITO E INCLUSAO DO MINISTERIO DA
DEFESA) DA MPV 1833-5, DE 25/08/99
- ORIGINARIA DA MPV 1822, DE 22/04/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional