Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.