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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO PAR. 4 DO ART. 53 DA LEI N. 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 19/11/1999 P. 3 D.O. 24/11/1999 P. 23 - RET. (REFERENDA) -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1936-41, DE 09/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1837-39, DE 21/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1525, DE 30/10/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional