Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.838-5 de 29 de julho de 1999

Data de assinatura:

29 de Julho de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1999

Fonte:

D.O. DE 30/07/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.838-6, DE 27/08/1999

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÕES DA MPV 1.838-4, DE 29/06/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.817, DE 19/03/1999

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional