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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 28/08/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1838-7, DE 24/09/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1838-5, DE 29/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1817, DE 19/03/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ; PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional