Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.838-9 de 25 de novembro de 1999

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 27/07/1998, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACA DA LEI ORCAMENTARIA DE 1999.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/11/1999 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.937-10, DE 09/12/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.838-8, DE 26/10/1999

ORIGINARIA: MPV 1.817, DE 19/03/1999

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional