-
Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIA EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO N VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/07/1999 P. 6 -
Link:
-
Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1839-8, DE 25/08/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1839-6, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1808, DE 09/02/99
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional