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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIA EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO N VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. 26/08/1999 P. 6 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1839-9, DE 22/09/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1839-7, DE 27/07/1999
ORIGINARIA - MPV 1808, DE 09/02/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional