Medida Provisória nº 1.841-8 de 27 de julho de 1999
Data de assinatura:
27 de Julho de 1999
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA LEI Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA LEI Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
CONVERTIDA NA LEI N. 9819, DE 23/08/99 (PROMULGADA)
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1841-7, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1786, DE 29/12/98
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional