-
Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 8 -
Link:
-
Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1842-6, DE 27/07/99
-
Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1810-4, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1810, DE 09/02/1999
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional