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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGACOES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERACOES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. 26/08/1999 P. 7 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1843-8, DE 22/09/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1843-6, DE 27/07/1999
ORIGINARIA - MPV 1809, DE 09/02/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional