-
Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 REPUBLICADA NO D. O. DE 30/07/1999 EDICAO EXTRA (POR TER SAIDO COM INCORRECOES) -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1846-11, DE 27/11/99
-
Correlação:
REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1846-9, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1727, DE 06/11/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional