-
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 28/08/1999 (EDICAO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. INTEGRACAO NACIONAL. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1846-12, DE 24/09/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1846-10, DE 29/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1727, DE 06/11/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional