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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/10/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. INTEGRACAO NACIONAL. CASA CIVIL. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1846-14, DE 25/11/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1846-12, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1727, DE 06/11/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional