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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI N. 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1988-15, DE 14/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1846-13, DE 26/10/1999.
- ORIGINARIA MPV 1727, DE 06/11/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional