-
Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OPERACOES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 9 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1846-10, DE 29/07/99
-
Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1806-8, DE 17/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1727, DE 06/11/1998
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional