Medida Provisória nº 1.847-15 de 18 de novembro de 1999
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI N. 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI N. 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- REVOGADA E REEDITADA P/ MPV 1940-16, DE 09/12/1999.
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1847-14, DE 21/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1719, DE 13/10/1998
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional