-
Data de assinatura:
21 de Outubro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 22/10/1999 P. 6 -
Link:
-
Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1848-16, DE 21/10/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1848-14, DE 22/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1717, DE 11/09/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional