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Data de assinatura:
13 de Maio de 2004 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00 DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/07/2004 - D.O.U. DE 09/07/2004, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/07/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv185-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.936, DE 12/08/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, DEPÓSITO, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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