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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, REVOGA A LEI Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 25/10/1999 P. 9 -
Link:
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Referenda:
MF. MT. MDIC. MOG. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.850-11, DE 23/11/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1.850-9, DE 24/09/1999
ORIGINARIA DA MPV 1.800, DE 27/01/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional