-
Data de assinatura:
22 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 23/09/1999 P. 11 -
Link:
-
Referenda:
MF. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1851-45, DE 21/10/99
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1851-43, 25/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1459, DE 21/05/96
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional