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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHOES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/07/1999 P. 12 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI N. 9820, DE 23/08/99 (PROMULGADA)
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1854-38, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1513, DE 06/08/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional