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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSAO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGACOES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPCAO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMACAO, NA DECLARACAO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1999 -
Fonte:
* D.O. 19/11/1999 P. 8 D.O. 24/11/1999 P. 23 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
- RET. (REFERENDA)
- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1990-26, DE 14/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1855-24, DE 21/10/1999
- ORIGINARIA - MPV 1636, DE 12/12/1997
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional