-
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DAS CONTRIBUICOES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRACAO SOCIAL E DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/10/1999 P. 3 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. MPAS. -
Alteração:
- REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 1858-11, DE 25/11/1999.
-
Correlação:
REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1858-9, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1807, DE 28/01/99
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional