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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DAS CONTRIBUICOES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRACAO SOCIAL E DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 26/11/1999, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REPUBLICADA POR TER SAIDO COM ERRO DE MONTAGEM NO D.O. 226, DE 26/11/99,
SECAO 1, PAGS. 3 A 5.
- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1991-12, DE 14/12/1999.
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Correlação:
- REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1858-10, DE 26/10/1999.
- ORIGINARIA MPV 1807, DE 28/01/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional