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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DAS CONTRIBUICOES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRACAO SOCIAL E DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 27/09/1999 P. 3 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. MPAS. -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERACOES P/ MPV 1858-10, DE 26/10/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1858-8, DE 27/08/1999.
- ORIGINARIA MPV 1807, DE 28/01/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional