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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE PRESCRICAO PARA O EXERCICIO DE ACAO PUNITIVA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D. O. 26/08/1999 P. 12 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1859-16, DE 24/09/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1859-14, DE 27/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1708, DE 30/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional