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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE PRESCRICAO PARA O EXERCICIO DE ACAO PUNITIVA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 25/09/1999 (ED. EXTRA) P. 4 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1859-17, DE 22/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1859-15, DE 25/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1708, DE 30/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional