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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE PRESCRICAO PARA O EXERCICIO DE ACAO PUNITIVA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 25/10/1999 P. 11 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9873, DE 23/11/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1859-16, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1708, DE 30/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional