Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 186 de 23 de maio de 1990

Data de assinatura:

23 de Maio de 1990

Ementa:

ESTABELECE AS HIPÓTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 1990

Fonte:

D.O. 25/05/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 192, DE 22/06/1990.

Correlação:

REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 182, DE 23/04/1990 - (173 ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional