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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 28/07/1999 P. 31 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI N. 9824, DE 23/08/99 (PROMULGADA)
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1860-14, DE 29/06/1999.
- ORIGINARIA MPV 1666, DE 05/06/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional