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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO, PELA UNIAO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI 9424, DE 24/12/1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 P. 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1861-16, DE 27/08/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1861-14, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1668, DE 16/06/98
RES/SF N. 38 - D. O. (ELETRONICO) 24/09/1999 P. 1 - CONCEDE AUTORIZACAO
AOS ESTADOS P/ CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO
DESTINADO A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA
DECORRENTES DA IMPLANTACAO DO FUNDO DE MANUTENCAO
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional