-
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO, PELA UNIAO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI N. 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 28/08/1999 (EDICAO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1861-17, DE 24/09/1999.
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1861-15, DE 29/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1668, DE 16/06/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional