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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO, PELA UNIAO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI N. 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 27/09/1999 P. 5 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9846, DE 26/10/1999. (PROMULGADA)
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1861-16, DE 27/08/1999.
- ORIGINARIA MPV 1668, DE 16/06/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional