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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLACAO EM VIGOR SOBRE A MATERIA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 19/11/1999 P. 9 D.O. 24/11/1999 P. 23 - RET. (REFERENDA) -
Link:
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Referenda:
MF. MT. MPAS. MOG. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1974-74, DE 10/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1862-72, DE 21/10/1999
ORIGINARIA - MPV 470, DE 11/04/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional