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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPCAO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 39 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRABALHO. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1864-4, DE 27/07/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1823-2, DE 24/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1823, DE 29/04/1999
INT/PR/SEC. DESENVOLV. URBANO Nº 03 - D.O. 12/07/99 - REP. 13/07/99 P. 11
- ESTABELECE DIRETRIZES, FIXA A REMUNERACAO DO AGENTE GESTOR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
CIRC/MF/CEF Nº 173 - D. O. 16/07/99 P. 12 - DISPOE SOBRE APLICACAO DOS
RECURSOS DO FGTS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional