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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1999 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPCAO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 23/09/1999 P. 14 -
Link:
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Referenda:
MF. MTE. MOG. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1864-7, DE 21/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1864-5, DE 25/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1823, DE 29/04/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional