Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.865-2 de 29 de junho de 1999

Data de assinatura:

29 de Junho de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1999

Fonte:

D.O. DE 30/06/1999, P. 39

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1865-3, DE 27/07/1999

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.827-1, DE 24/06/1999

ORIGINARIA: MPV 1.827, DE 27/05/1999

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional