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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. 27/08/1999 P. 4 -
Link:
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Referenda:
EDUCACAO. FAZENDA. MPAS. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1865-5, DE 22/09/99
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1865-3, DE 27/07/1999.
- ORIGINARIA MPV 1827, DE 27/05/99.
- RES/MF/BCB N. 2647 - D. O. (ELETRONICO) 23/09/99 - P. 21 - REGULAMENTA
DISPOSITIVOS DA MPV 1865-4.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional