Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.867-15 de 28 de julho de 1999

Data de assinatura:

28 de Julho de 1999

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1999

Fonte:

D.O. DE 29/07/1999, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.867-16, DE 26/08/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1867-14, DE 29/06/1999

ORIGINÁRIA: MPV 1662, DE 28/05/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional