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Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1. DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 12 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRABALHO. PREVIDENCIA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1869-42, DE 26/08/99-
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1869-40, DE 29/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1415, DE 29/04/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional