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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 01 DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/08/1999 P. 6 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1869-43, DE 24/09/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1869-41, DE 28/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1415, DE 29/04/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional