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Data de assinatura:
13 de Maio de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTO DIPLOMÁTICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/07/2004 - D.O.U. DE 09/07/2004, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/07/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv187-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.937, DE 12/08/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, PESSOAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, SERVIÇO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
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