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Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 13 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. CULTURA. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1871-25, DE 26/08/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1871-23, DE 29/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1589 - 24/09/1997
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional