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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 25/09/1999 (ED. EXTRA) P. 9 -
Link:
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Referenda:
MF. MTE. MPAS. MOG -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1872-19, DE 22/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1872-17, DE 26/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1656, DE 29/04/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional