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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1999, P. 45 -
Link:
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Referenda:
MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.874-13, DE 28/07/1999
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Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.710-11, DE 17/06/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional