Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.874-16 de 22 de outubro de 1999

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1999

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1999

Fonte:

D.O. DE 25/10/1999, P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.874-17, DE 23/11/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.874-15, DE 27/09/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional