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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1999, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.949-18, DE 09/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1.874-16, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1.710, DE 07/08/1998
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional